Diz não ao #Artigo13 #SaveYourInternet

Diz não ao #Artigo13 #SaveYourInternet

Ameaça à
Liberdade de Expressão

Com o artigo 13, tudo o que quisermos publicar nas plataformas tem de ser previamente verificado e aprovado. Passa a ser um filtro a decidir o que podemos ou não dizer e publicar. Em plataformas que já usam filtros pós-publicação, os titulares dos direitos já removem regularmente conteúdos que não têm o direito de remover, não sendo sequer sancionados por isso. A liberdade de expressão, enquanto direito fundamental, não deve ser submetida a filtros prévios de qualquer tipo.

Algoritmos
como juízes

Os filtros são algoritmos que não distinguem utilizações legais de ilegais, podem ser tendenciosos, e influenciar o que os cidadãos pensam. Estes algoritmos são controlados por empresas privadas, que assim passam a ter o poder, legitimado pela lei, de escolher a que informação os cidadãos têm acesso. Se as plataformas forem directamente responsabilizadas pelos conteúdos que os cidadãos enviam, irão agir de forma preventiva e conservadora, censurando primeiro e perguntando depois.

Um problema de concorrência

Apenas as grandes empresas tecnológicas estão em condições de cumprir o artigo 13. Startups e PMEs europeias não têm capacidade económica para adquirir tais sistemas de filtragem, que se tornarão numa barreira à entrada no mercado, reforçando monopólios existentes. PMEs já disseram que terão de fechar ou sair da Europa se o artigo 13 for aprovado. Os filtros hoje já são utilizados de forma abusiva por entidades predatórias que reclamam para si monetizações a que não têm direito.

Carta Aberta dos Youtubers

«As propostas que estão em discussão não respeitam aquele que é o nosso trabalho.»

«Nós também somos Autores. As obras que produzimos não merecem menos proteção que quaisquer outras. Defendemos o Direito de Autor (...). Mas, como Autores, não sentimos que esta Diretiva proteja e defenda os nossos interesses como criadores independentes de conteúdos.»

Constituição da República Portuguesa
Artigo 37.º
Liberdade de expressão e informação

1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.
2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura. (...)

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Artigo 11.º
Liberdade de expressão e de informação

1. Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber e de transmitir informações ou ideias, sem que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras. (...)